Farmacêutico que prestou serviços em laboratório de hospital tem reconhecido vínculo empregatício

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, manteve sentença que deferiu as verbas típicas da relação empregatícia a um reclamante que prestou serviços, por mais de 35 anos, como farmacêutico bioquímico no laboratório de análises clínicas de um hospital.

Circo não poderá utilizar os animais para apresentações

O Juiz Federal Convocado pelo TRF da 1ª Região, Avio Mozar José Ferraz de Novaes, concedeu liminar, dia 15 de agosto, para que o "Lê Cirque" seja impedido de utilizar animais em suas apresentações, por serem suspeitos de sofrerem maus-tratos.

Condenado motorista que provocou acidente e fugiu do local

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

2ª Turma mantém condenação de empresa acusada de perseguição

STJ reitera entendimento de que é possível acumular indenizações por dano estético e moral

Indenizações por dano estético e moral.

TJ confirma indenização a ex-aluna reprovada

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre

INPI prevê arrecadação maior com aumento de examinadores de patentes e marcas

Sem Creci, corretor é empregado de imobiliária

Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre nepotismo é questionada em ADI

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Jogador de futebol não pode jogar futsal

CNJ decide pela adoção de voto aberto na promoção de magistrados por merecimento

Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira